Testamento, legado com encargos ilegal (sociedade em indivisão)

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 31 Jan. 2017, Processo 258/10
Relator: JÚLIO GOMES.
Processo: 258/10

Considera-se como não escrita a cláusula testamentária que viola o princípio da livre circulação dos bens
TESTAMENTO. LEGADOS COM ENCARGOS. A parte correspondente à quota disponível é de livre disposição por parte do de cujus, desde que não ofenda a legítima, sob pena de inoficiosidade. Ora, no caso em apreço, a cláusula testamentária viola o princípio da livre circulação dos bens, ao impor aos herdeiros a constituição de uma sociedade comercial para gerir o património daquele, com o encargo desse património permanecer em situação de indivisão. Com efeito, o resultado prático desta cláusula constitui um obstáculo à livre circulação dos bens, comprometendo o direito de partilha, irrenunciável e indisponível, dos herdeiros, pelo que tal cláusula tem-se por não escrita.

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