Proíbição de uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho

No recente caso Achbita, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que «a proibição de usar um lenço islâmico, que decorre de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho, não constitui uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção da diretiva [da UE sobre não discriminação no trabalho]».

Ainda que não coloque de parte a possibilidade de  "discriminação indireta" (da regra ser ilegal por só ser dirigida a uma grupo religioso) deu por adquirido que a empresa pode, por razões de neutralidade religiosa, determinar a proibição geral de todos os sinais de pertença religiosa no local de trabalho.

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