Julgados de Paz. Contrato de seguro de acidentes pessoais.

Os julgados de paz são competentes para julgar os casos em que o lesado demanda uma seguradora, com base num contrato de seguro de acidentes pessoais, com vista a obter uma indemnização por danos que alega ter sofrido.
TRP, Ac. de 13 de Fevereiro de 2017

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