segunda-feira, janeiro 9

Cão no apartamento, sim, mas...

(Proc. 3091/15.6T8GDM.P1)

Este acórdão debruça-se sobre cláusulas proibitivas da detenção de animais de companhia, em frações autónomas estabelecidas no título constitutivo da propriedade horizontal, ou no regulamento do condomínio.
Numa interpretação atinente a preceitos constitucionais e numa perspetiva de eventual colisão de direitos decidiu o TRP que “(…) a habitação é um espaço de convívio e nesse convívio os animais participam não como coisas mas como conviventes e, como não pode deixar de ser, de acordo com as regras da sã convivência, entre conviventes é necessário suportar os pequenos incómodos causados pelos outros.”
Assim sendo, concluiu que “(…) não obstante constar de proibição expressa a existência de um canídeo no locado, a referida cláusula deve considerar-se não escrita quando se prova que ele tem, neste caso, valor pessoalmente constitutivo para a vida familiar (…) e não se prova, por outra banda, que ele cause qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores (…)”.

domingo, janeiro 8

Má fé de banco. Perda da casa. Seguro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.11.2016
(Proc. 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1)

No presente aresto, decidiu o STJ que o banco que haja celebrado com os executados contrato de mútuo garantido por hipoteca, com um seguro de vida de que é beneficiário e imposto àqueles como condição do mútuo, tendo sido informado do sinistro coberto pelo referido seguro, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, incorrendo em abuso de direito, quando em vez de accionar directamente a seguradora com vista à satisfação do seu crédito, exige antes dos executados o pagamento do crédito numa execução pela via da reclamação de créditos.

Considerou o STJ, como argumento sustentador desta posição, “chocante que se dê a alguém, colocado no lugar de um banco (…) que, para além de uma hipoteca da casa de habitação dos executados, tem o crédito garantido por uma seguradora contratada obrigatoriamente para tal pelos executados- a possibilidade (bem contra o espírito da lei 58/2012 de 9/11) de forçar a venda da casa de habitação dos executados, em vez de simplesmente, exigir da seguradora o pagamento do referido crédito”.

sexta-feira, janeiro 6

Insolvência. Responsabilidade de gerentes

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24.11.2016
(Proc. 09780/16)

Este acórdão debruça-se sobre as consequências da declaração de insolvência na responsabilidade tributária subsidiária, mormente, sobre e legitimidade da reversão contra o representante legal de uma empresa declarada insolvente.

Decidiu o TCA Sul que remontando uma dívida ao período final da sociedade, concretamente a pouco tempo antes da sua declaração de insolvência por sentença judicial, vencendo-se a dívida após aquela declaração judicial já não existem gerentes ou administradores.

Como tal, concluiu o acórdão que se já não era exercida a gerência na sociedade executada originária na data limite de pagamento voluntário das dívidas em causa, apenas se poderia operar a reversão por via da al. a) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, cabendo à AT fazer prova cabal da culpa do ex-gerente “na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias”.

quinta-feira, janeiro 5

Apoio Jurídico para pessoas colectivas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 591/2016 de 09.11.2016

O TC decidiu julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, nº 1, da CRP, a norma do art. 7.º, nº 3, Lei nº 34/2004, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Segundo o TC, “um tal entendimento, além de não se mostrar fundado em qualquer preceito constitucional, contende com a extensão e o alcance do conteúdo essencial do segmento do artigo 20.º, nº 1, da Constituição, segundo o qual não pode «a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos».”

Acrescenta ainda que a norma em causa viola o artigo 47.º, parágrafo terceiro, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que, além do mais, cria uma situação de desigualdade concorrencial para as empresa sediadas em Portugal, em relação às empresas de outros estados membros.

sábado, dezembro 31

DESTAQUES LEGISLATIVOS DE 2016


Lei da Organização do Sistema Judiciário - Alteração e Republicação
Lei n.º 40-A/2016, de 22-12

Código do Imposto Único de Circulação e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Alteração
Lei n.º 40/2016, de 19-12

Código Penal - Alteração
Lei n.º 39/2016, de 19-12

Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Alteração (eliminação apresentação quinzenal)
Lei n.º 34/2016, de 24-08

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação - Alteração e Republicação
Lei n.º 32/2016, de 24-08

Código do Trabalho, Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário - Alteração
Lei n.º 28/2016, de 23-08


Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Decreto-Lei nº 40/2016 de 29-07-2016

Lei n.º 18/2016 de 20.06.2016
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

Procede à actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.
Portaria n.º 162/2016 de 09.06.2016

Reforça a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas)
Lei n.º 15/2016 de 17.06.2016

Código de Procedimento e de Processo Tributário e Lei Geral Tributária - Alteração
(Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal)
Lei n.º 13/2016, de 23-05

Anexo SS do Modelo 3 da Declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Portaria n.º 93/2016, de 18-04

Código do Trabalho - Alteração
(Reposição dos Feriados Nacionais)
Lei n.º 8/2016, de 01-04

Grandes Opções do Plano 2016-2019
Lei n.º 7-B/2016, de 31-03
Orçamento do Estado 2016
Lei n.º 7-A/2016, de 30-03

Eliminação das Discriminações no Acesso à Adoção, Apadrinhamento Civil e Demais Relações Jurídicas Familiares
Lei n.º 2/2016, de 29-02

Código de Processo Penal - Alteração
Lei n.º 1/2016, de 25-02

Regulamentação da Lei dos Baldios - Cessação de Vigência
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 19-02
Tabelas de Retenção da Sobretaxa de IRS
Despacho n.º 352-A/2016, de 08-01

Extinção Progressiva da Sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei n.º 159-D/2015, de 30-12

Extinção Progressiva da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
Lei n.º 159-B/2015, de 30-12

quinta-feira, dezembro 8

Perícia à letra de falecido possível

(Proc. 1585-10.9TCLRS-A.L1-3)

No presente acórdão, entendeu o TRL que nada obsta a que se coloque em causa a a assinatura do autor da herança num testamento público, mesmo tendo o testador já falecido. 
Segundo o TRL não cumpre ao tribunal fazer um juizo de presunção de impossibilidade de realização da perícia, pelo facto de não se conseguir colher a assinatura do testador, “é aos peritos que incumbe, na sua estrita competência pericial, e perante os documentos que lhes forem apresentados, afirmar se o exame é ou não é possível.”.
Sustenta ainda que, apesar de se tratar de um documento autêntico, o testamento pode ser objecto de um incidente de falsidade nos termos do disposto no art. 446º do CPC.

quarta-feira, dezembro 7

Herança indivisa responde em insolvência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.10.2016
(Proc. 1347/16.0T8ACB.C1)

O Tribunal da Relação de Coimbra assentou neste acórdão que, no processo de insolvência pendente contra ambos os cônjuges, a morte de um deles não implica a habilitação de herdeiros.

Para tal defendeu que “com o decesso do 1º requerido, a possibilidade de coligação mantém-se, entrando, agora, para o seu lugar a respectiva herança, que é passível de ser sujeito passivo de insolvência, nos termos do disposto no artigo 2.º, nº 1, al. a), do CIRE, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.”

A Relação de Coimbra acolheu e defendeu esta solução legal na medida em que de acordo com “o disposto nos artigos 2097.º e 2098.º do CC, ao passo que os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos, após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.” E assim sendo, “à luz dos interesses dos credores da herança” justifica-se a obrigatoriedade de a herança se manter indivisa até ao encerramento do processo de insolvência, de modo a que “os bens da herança” possam responder “colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos.”

segunda-feira, dezembro 5

Compensação pecuniária ao conjuge a quem não foi atribuída provisoriamente casa de morada da família

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.10.2016
(Proc. 135/12.7TBPBL-C.C1.S1)

O presente acórdão teve como objecto de discussão a admissibilidade de atribuição de uma compensação pecuniária ao conjuge a quem não foi atribuída provisoriamente casa de morada da família na pendência da acção de divócio.

Reconhecendo existir uma clara divergência jurisprudencial, entendeu o STJ que a atribuição de tal compensação é possível “em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça (…) pressupondo esta eventual atribuição a título oneroso uma aplicação analógica do regime que está previsto para a atribuição definitiva da casa de morada de família.”

Salientou porém que só existe direito a uma compensação pelo uso exclusivo se o juiz a tiver efectivamente atribuído na decisão provisoriamente proferida, não podendo tal compensação ou o respectivo crédito, ser atribuídos posteriormente.

domingo, dezembro 4

Conceito de pena não privativa da liberdade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2016

(Proc. 2314/07.0TAMTS-d.p1-A.S1)

No presente aresto, foi fixada jurisprudência determinando que integra o conceito de pena não privativa da liberdade (referido no n.º 1 do art. 17.º da Lei n.º 57/98, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009) a condenação em pena de prisão, suspensa na sua execução.

Para tanto, aquilatou o STJ, entre outros argumentos, que é esta “a interpretação que melhor se harmoniza com a letra da lei, com o espírito do legislador, com a sua concepção histórica, com o contexto normativo-sistemático e com os fins das normas e os fins das penas, em particular de prevenção especial ou socialização em liberdade do condenado, especialmente no que tange ao acesso a um posto de trabalho ou emprego ou outra actividade que exija a apresentação do certificado de registo criminal”.

sábado, dezembro 3

Impossibilidade de se constituir Assistente

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 12/2016
(Proc. 294/08.3TALNH.L1 -A.S1)

O STJ fixou jurisprudência no sentido de que, tendo sido o arguido, por sentença de 1ª instância já publicada, absolvido da prática de crime semipúblico, não pode o ofendido constituir-se assistente para efeitos de interposição de recurso dessa decisão, à luz do disposto no art. 68.º, nº 3, do CPP (na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 130/2015).

Sustenta este entendimento afirmando que “não possuindo, decididamente, a natureza de norma interpretativa a da alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal, aditada pela Lei n.º 130/2015”, a mesma configura uma autêntica norma inovadora, tendo “como efeito directo e imediato, para além do resto, a impossibilidade da aplicação retroactiva”; caso assim não se entendesse, defende o STJ que “não deixariam de [se] suscitar problemas de constitucionalidade, desde logo relacionados com o princípio da legalidade”, cobrando aplicação não só no campo do direito penal (art. 29.º, nºs 1 e 3, e 32.º, nº 1, da CRP), mas também no processo penal, potenciando um “enfraquecimento da posição ou numa diminuição dos direitos processuais do arguido”.

sexta-feira, dezembro 2

actividade de angariador imobiliário é incompatível com o exercício da advocacia


Parecer nº 35/PP/2016

Conclusões:

1 - A actividade de angariador imobiliário é incompatível com o exercício da advocacia.

2 - Tal incompatibilidade verifica-se ainda que o angariador imobiliário seja contratado sob o regime de prestação de serviços, mercê do conteúdo das funções que em concrecto desempenha.

3 – As funções desempenhadas por um angariador imobiliário em si mesmas são incompatíveis com o exercício da advocacia, pois consubstanciam actividade similar à de mediação imobiliária, actividade esta que é incompatível com o exercício da advocacia mercê do estatuído na al. n) do nº 2 do art. 82.º do EOA.

terça-feira, novembro 22

Como requerer a nulidade do casamento católico?


Como requerer a nulidade do casamento?

Para requerer a declaração de nulidade do matrimónio, qualquer um dos cônjuges deve dirigir-se directamente à Diocese. Em alternativa, pode dirigir-se à própria Paróquia, que fornecerá os contactos a utilizar. Cada Diocese está dotada de um serviço de assessoria para este tipo de processos que fornece às pessoas as informações necessárias sobre os passos a dar.