domingo, setembro 25

Condominio - Construtor com maior parte do capital investido

DIREITO CIVIL

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.07.2016
(Proc. 136992-14.2YIPRT.L1-8)

No presente aresto, entendeu a Relação que, durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido, administrando - ainda que provisória e informalmente - as partes comuns, não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua, cabendo precisamente àquele construtor, na pele de administrador provisório, convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC.

Aquilatou ainda a Relação que não se vislumbra “suporte bastante, quer de facto, quer de direito, para afirmar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas” que sejam contraídas pelo construtor, enquanto administrador provisório nas condições acima explanadas, transite para o condomínio, não admitindo a possibilidade de “ratificação tácita” pelos condóminos dos termos de qualquer contrato anterior à formalização de um condomínio e eleição da sua administração.

sábado, setembro 24

Enriquecimento sem causa e União de Facto

O convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa
TRL, Ac. de 28 de Abril de 2016

sexta-feira, setembro 23

PER para pessoas singulares não comerciantes

O processo especial de revitalização é aplicável às pessoas singulares não comerciantesTRC, Ac. de 13 de Julho de 2016
Para além do plano de pagamentos, o processo especial de revitalização apresenta-se como meio alternativo para a resolução do endividamento das pessoas singulares. Em conformidade, a circunstância de a lei prever para as pessoas singulares não titulares de empresas o plano de pagamentos, não dispensa a abertura de um processo de insolvência, com todas as consequências e estigma social. Deste modo, é de revogar a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o processo especial de revitalização por se tratar de pessoas singulares não comerciantes. Tem VOTO VENCIDO.

quinta-feira, setembro 22

Alterações laborais entram hoje em vigor

A Lei n.º 28/2016 altera o Código do Trabalho:

Artigo 174.º(...)

2 — A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

Artigo 551.º(...)

4 — O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.


Alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Artigo 16.º(...)

5 — O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.


Alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário:

Artigo 13.º
(...)

5 — O utilizador , bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo incumprimento, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.”

Código de Conduta do Governo

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2016 de 21-09-2016
Aprova o Código de Conduta do Governo.

quarta-feira, setembro 21

relação extraconjugal releva para a prática do crime de violência doméstica

A relação extraconjugal de concubinato adulterino também se inclui nas relações análogas de afetividade integradoras do crime de violência domésticaTRP, Ac. de 7 de Julho de 2016
Embora não tenha havido uma regularidade quanto à comunhão de mesa e habitação, a relação de concubinato estabelecida é uma evidência, existindo uma objetiva comunhão de leito, pelo que a relação extraconjugal releva para a prática do crime de violência doméstica, sendo o arguido condenado por tal crime.

terça-feira, setembro 20

Protestar apresentar fora do prazo


É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias para apresentação do procedimento disciplinar
TRP, Ac. de 7 de Julho de 2016
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRAZO PERENTÓRIO. Caso o empregador não apresente o articulado motivador do despedimento ou não junte o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no prazo de quinze dias ou no terceiro dia útil subsequente mediante o pagamento de multa, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador. Em conformidade, não existe qualquer possibilidade legal de prorrogação judicial daquele prazo. Ora, ainda que o empregador tenha apresentado o articulado motivador do despedimento dentro do prazo legal, o empregador protestou juntar o procedimento disciplinar num prazo de dez dias, assim fixando para si, unilateralmente e sem qualquer anuência do tribunal recorrido a essa sua decisão, um prazo com um termo final posterior ao termo final do prazo legal a que estava imperativa e perentoriamente vinculado. Deste modo, considerando que o prazo para apresentação do procedimento disciplinar é perentório, a impossibilidade legal de apresentação fora desse prazo não constitui uma ofensa à garantia constitucional de acesso aos tribunais e a uma tutela efetiva dos direitos.

Cuidado com o cão! (é para levar a sério)

A presença de um cão num espaço vedado e o seu ataque a alguém que aí entrou, quando na entrada se assinalava a presença do animal e quando a esse alguém foi instruído que aguardasse, não pode considerar-se um risco especial inerente à qualidade e à detenção do animal naquelas circunstâncias.
TRP, Ac. de 14 de Junho de 2016

Despedimento. Lei angolana.

A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por causas objetivas o transforme num despedimento nulo por justa causaTRL, Ac. de 20 de Junho de 2016

De acordo com a lei angolana, em caso de cessação de contrato num despedimento individual por causas objetivas, há que enviar ao órgão representativo dos trabalhadores a comunicação escrita a indicar as razões, dados e explicações para cessação do contrato. Ora, no caso dos autos, a decisão do despedimento resultou de uma decisão unilateral da empregadora, sem ter invocado qualquer infração disciplinar do trabalhador, alegando necessidade da redução de mão-de-obra, porém, não se verificando os procedimentos legais a que este despedimento obriga. Deste modo, o despedimento por causas objetivas é improcedente. 

DANOS NÃO PATRIMONIAIS. A atitude da empregadora ao cessar o contrato de trabalho quando o trabalhador se encontrava a efetuar exames e tratamento médico em Portugal, promovidos pela própria, é de uma especial censurabilidade, pelo que se afigura como adequada e equitativa fixar pelos danos morais sofridos uma indemnização no valor trinta e cinco mil euros.Disposições aplicadas

DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 496

segunda-feira, setembro 19

Os usos são uma verdadeira fonte de direito laboral...

Tendo-se instalado, há vários anos, uma prática de aplicação reiterada, geral e uniforme de concessão do dia de terça-feira de Carnaval numa empresa, tal prática tornou-se vinculativa, não podendo ser retirada unilateralmente
TRG, Ac. de 16 de Junho de 2016

Os usos são uma verdadeira fonte de direito laboral e a relevância atribuída pela lei laboral aos usos advém da circunstância de se valorar uma autovinculação do empregador, que, por efeitos do princípio da confiança, é geradora de uma convicção ou certeza no lado do trabalhador, convicção essa que lhe permite alimentar reais expectativas. No caso em apreço, a empregadora concedeu o gozo da terça-feira de carnaval e do feriado de São João a todos os trabalhadores, independentemente de serem associados de sindicatos que integravam a federação ou estarem sindicalizados, desde o ano de 1994 até ao ano de 2014. Ora, considerando que se instalou uma prática de concessão do gozo da terça-feira de Carnaval a todos os trabalhadores, esta prática prolongada no tempo tornou-se vinculativa, assumindo a característica de uso laboral. Deste modo, tal uso não carece da prévia existência de algum acordo expresso entre empregadores e trabalhadores e não pode ser retirada de forma unilateral.

Carlos Alexandre em discurso directo

A Operação Marquês conta com mais de uma dezena de arguidos, incluindo José Sócrates, que esteve preso preventivamente mais de nove meses, e que está indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito. aqui ficam as mais importantes palavras de Juiz do processo, Carlos Alexandre, ao Expresso:
"Acredito que me queiram afastar de tudo, deste sítio onde estou a trabalhar. Não estou a pensar em nenhuma em concreto, mas há pessoas que gostariam de me ver longe daqui".
(Questionado sobre se estava a falar de arguidos que investiga) "Não sei. Há sempre interesses. Já tive incidentes de recusa nos processos e não interpreto isso como uma tentativa de afastamento".
"Como já me foi avisado, tenho de me cuidar" (a este propósito, referiu ainda "uma fiscalização" da Autoridade Tributária às suas contas, sobre que "um dia" falará em público, mas recusou "densificar").
"Há ene processos que vão além do prazo normal e por isso é que a lei prevê algumas circunstâncias excepcionais (...) foi criada uma legislação, precisamente quando José Sócrates era primeiro-ministro, com normas que estendiam o prazo de acesso ao inquérito, por motivos julgados relevantes".

NOTA: 
O Conselho Superior da Magistratura adiou para depois de 27 de setembro a análise da entrevista televisiva do magistrado Carlos Alexandre, preferindo aguardar pela decisão da Relação sobre o pedido de afastamento do juiz, movido por José Sócrates.

domingo, setembro 18

"Duas" insolvências são possíveis

DIREITO FISCAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.07.2016
(Proc. 1041/12.0TBGMR-I.G1.S1)

Neste acórdão, o STJ decidiu que não ocorre preclusão da possibilidade de apresentação de um novo plano de insolvência mesmo após trânsito em julgado da decisão que, em recurso, rejeitou a homologação do primeiro.

Partindo de uma leitura teleológica e sistemática do CIRE concluiu o STJ que “o regime jurídico da insolvência não teria coerência, permitindo a alteração da proposta do plano de insolvência quando a mesma contém vícios que impedem a sua admissão, ou não satisfaz as pretensões de alguns dos credores, e não permitindo a apresentação de nova proposta de plano de insolvência quando a primeira foi admitida, aprovada pelos credores, homologada pela 1ª instância e apenas rejeitada pelo tribunal da Relação, face à procedência da oposição de um credor, designadamente se a nova proposta eliminar os obstáculos que levaram à não homologação da primeira”.