Proíbição de uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho

No recente caso Achbita, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que «a proibição de usar um lenço islâmico, que decorre de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho, não constitui uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção da diretiva [da UE sobre não discriminação no trabalho]».

Ainda que não coloque de parte a possibilidade de  "discriminação indireta" (da regra ser ilegal por só ser dirigida a uma grupo religioso) deu por adquirido que a empresa pode, por razões de neutralidade religiosa, determinar a proibição geral de todos os sinais de pertença religiosa no local de trabalho.

DOAÇÃO EM CONSIDERAÇÃO DO ESTADO DE CASADO. DIVÓRCIO.

A não atribuição do subsídio de parentalidade por ter sido ultrapassado o prazo de caducidade de solicitação do mesmo não constitui uma violação do direito fundamental de proteção de maternidade

Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento. Em conformidade, a perda de benefício em virtude do divórcio radica na ideia de que o casamento não é um meio eticamente legítimo de adquirir património. Ora, estando provado que a doação da quantia de quarenta mil euros foi feita em partes iguais, a favor do réu e da mulher, pelo pai desta e em consideração do estado de casado, ocorrido o divórcio, declara-se a perda do benefício obtido com a doação efetuada. Nestes termos, as herdeiras do falecido doador têm direito a receber do réu a quantia de vinte mil euros.

TCAN, Ac. de 16 de Dezembro de 2016

Inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
Ato da Série I
Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

Julgados de Paz. Contrato de seguro de acidentes pessoais.

Os julgados de paz são competentes para julgar os casos em que o lesado demanda uma seguradora, com base num contrato de seguro de acidentes pessoais, com vista a obter uma indemnização por danos que alega ter sofrido.
TRP, Ac. de 13 de Fevereiro de 2017

Crime de desobediência. Teste de alcoolémica.

O facto de o arguido se ter apercebido de que iria ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, seguida de um discreto e conveniente desaparecimento, não equivale à recusa a efetuar tal teste, já que a recusa implica uma prévia ordem para a sua efetivação, aqui inexistente. Ora, sem recusa, não pode inferir-se que a conduta do arguido era proibida e punida por lei, pelo que o arguido não cometeu o crime de desobediência, impondo-se a sua absolvição.
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 8 Fev. 2017, Processo 737/15

Trespasse farmácia. Herdeiro não farmaceutico.


Não sendo farmacêutico ou aluno de farmácia, o herdeiro deveria proceder ao trespasse da farmácia que lhe foi adjudicada em sede de partilha
TCAS, Ac. de 16 de Fevereiro de 2017

Livro de Reclamações disponível na Internet a partir de 01 de julho

O livro de reclamações ‘online’ para marcar o dia Mundial dos Direitos do consumidor. A partir de 01 de julho vai existir mais um meio a partir do qual o consumidor pode exercer o seu direito e também de cidadania a reclamar. Inicialmente o livro de reclamações ‘online’ será implementado aos serviços públicos essenciais (como por exemplo água, energia elétrica, gás, etc) e mais tarde a todos os setores de atividade económica. O livro de reclamações em papel vai continuar a existir.

Acidente de Viação. Competência internacional.

"Ainda que o acidente de viação tenha ocorrido em Inglaterra, a maioria dos danos do lesado verificaram-se quando já estava em Portugal, pelo que os tribunais portugueses são competentes para dirimir o litígio"TRC, Ac. de 7 de Fevereiro de 2017
Em matéria extracontratual, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. Nestes termos, considerando que na primeira intervenção nos autos a seguradora inglesa aceitou tacitamente a competência do tribunal português e que, embora o acidente de viação tenha ocorrido em Inglaterra, a maioria dos danos do lesado verificaram-se quando já estava em Portugal, os tribunais portugueses são competentes para apreciar e decidir a ação.

Direito de Contacto de Cidadão Detido com Advogado

O direito do detido de contactar com o seu advogado a qualquer hora do dia ou da noite tem consagração legal no artigo 124.º, n.º 2 do Código de Execução de Penal e Medidas Privativas da Liberdade, quer este esteja em instalação de órgão de polícia criminal, estabelecimento prisional ou zona de detenção dos tribunais, ressalvadas eventuais restrições impostas por Juiz de Instrução.

Tal direito foi igualmente reconhecido:

· No Despacho n.º 10 717/2000 (2.ª Série) do Ministério da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 2000, que determinou as regras a observar pelas forças de segurança relativamente aos contactos no interior dos postos e esquadras;

· Na Circular n.º 3/GDG/2000, de 1 de Junho de 2000, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que regula igualmente as visitas a detidos em Estabelecimento Prisional; e

· No Regulamento das Condições de Detenção em instalações da Polícia Judiciária e em locais de detenção existentes nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, anexo ao Despacho n.º 12 786/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009, quando a detenção ocorra em locais de detenção existentes nos Tribunais, nos Serviços do Ministério Público e nas instalações da Polícia Judiciária.

Dados pessoais de alunos no sítio da Internet

Deliberação no 1495/2016 da CNPD, de 2016-09-6. www.cnpd.pt
Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino


Entende a CNPD que as escolas devem elaborar pautas apenas com os dados estritamente necessários para cumprir a obrigação legal de publicidade das classificações e abster-se de divulgar quaisquer outras informações pessoais. Adicionalmente, os estabelecimentos de educação e ensino não podem publicar pautas de avaliação de alunos em sítios da Internet de acesso livre e as pautas entretanto publicadas na Internet devem ser retiradas, tendo o cuidado de forçar o apagamento de dados em cache nos motores de busca.

Internet, Hiperligações, "Comunicação ao público"

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2016-09-08. 
JOUE C 402/7 de 2016-10- 31
Processo C-160/15 (Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonizações de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Internet — Hiperligações que dão acesso a obras protegidas, tornadas acessíveis noutro sítio Internet sem a autorização do titular — Obras ainda não publicadas pelo titular — Disponibilização das referidas ligações com fins lucrativos)

O artigo 3o, n.o 1, da Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se o facto de colocar, num sítio Internet, hiperligações para obras protegidas, livremente disponíveis noutro sítio Internet sem a autorização do titular do direito de autor, constitui uma “comunicação ao público” no sentido desta disposição, há que determinar se essas ligações são fornecidas sem fins lucrativos por uma pessoa que não conhecia ou não podia razoavelmente conhecer o carácter ilegal da publicação dessas obras nesse outro sítio Internet ou se, pelo contrário, as referidas hiperligações são fornecidas com fins lucrativos, caso em que o referido conhecimento deve ser presumido.

Drones

UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO PELOS SISTEMAS DE AERONAVES CIVIS PILOTADAS REMOTAMENTE (“DRONES”)

No passado dia 14 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário da República finalmente o Regulamento. No preâmbulo não se afasta a necessidade de cumprimento, por parte dos operadores e pilotos dos Drones, de outros regimes jurídicos que sejam aplicáveis, referindo-se, a título de exemplo e em resultado da utilização massiva de equipamentos destinados a recolha de imagens nas aeronaves pilotadas remotamente, a necessidade de cumprimento do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de Agosto, que aprovou a Lei de Protecção de Dados Pessoais, bem como o facto de a utilização para efeitos de levantamentos aéreos, nomeadamente fotografia, filmagem aérea, e respectiva divulgação, carecer de autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional em conformidade com o disposto na legislação especificamente aplicável, designadamente na Lei n.o 28/2013, de 12 de Abril, no Decreto-lei n.o 42071, de 30 de Dezembro de 1958 e da Portaria n.o 17568, de 2 de Fevereiro de 1960, alterada pela Portaria n.o 358/2000, de 20 de Junho.

O Regulamento estabelece que os Drones “brinquedo” têm um peso máximo até 250 gramas e não estão equipados com motor de combustão; – são concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a serem utilizados para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos e só podem efectuar voos diurnos até uma altitude máxima de 30 metros.

Já relativamente aos outros tipos de Drones, o Regulamento estabelece que só podem realizar voos diurnos até uma altitude máxima de 120 metros (os voos nocturnos ou os voos acima dos 120 metros necessitam de autorização da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil) e não podem voar sobre concentrações ao ar livre, com mais de 12 pessoas, a não ser que haja uma autorização da ANAC, nem junto à área de protecção operacional dos aeroportos e dos aeródromos.

Infelizmente, não se obriga a qualquer espécie de registo dos proprietários de Drones, nem de licenciamento dos proprietários ou “pilotos” de Drones.