Proveito comum do casal na responsabilidade de dívidas fiscais


Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 16 Fev. 2017, Processo 02600/09
Relator: Ana Patrocínio. Processo: 02600/09

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVEITO COMUM DO CASAL. Não é imputada à embargante a responsabilidade pelo pagamento coercivo das dívidas de IVA, na medida em que se provou que estas dívidas não foram contraídas em proveito comum do então ainda casal. Considerando que ficou provado que o executado nunca contribuiu para o sustento da casa e família, sendo a embargante quem suportava integralmente todas as despesas, as dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado resultantes do exercício de comércio não foram contraídas em proveito comum do casal. Deste modo, a penhora efetuada sobre o vencimento da embargante é ilegal.

Caducidade e prescrições fiscais

O IRC tanto pode ser um imposto «periódico» - um facto gerador se produz de modo sucessivo, pelo decurso de um determinado período de tempo, em regra anual, como um imposto de obrigação única, é o caso dos rendimentos objeto de retenção na fonte de imposto a título definitivo  O prazo de caducidade ou de prescrição acolhe, pois, soluções diferenciadas.

A regra geral é a de que se tem como verificada a caducidade quando a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos (45.º, n.o 1, da LGT). Portanto, para que a Administração obste à caducidade do seu direito. não basta a prática do ato tributário de liquidação num determinado prazo exige-se que, nesse mesmo prazo, a Administração notifique essa mesma liquidação ao contribuinte. Excepção: é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro.

O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, «a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário» pelo que, coincidindo o período de imposto com o ano civil, o facto tributário considera-se completado a 31 de dezembro, iniciando-se a partir do dia seguinte a contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação (45.º, da LGT, na 1.ª parte do seu n.o 4). O mesmo será de aplicar aos impostos de obrigação única. Quando a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, dispõe o mesmo artigo 45.º, n.o 1 que o prazo de caducidade tem o seu início a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário.


A prescrição é diretamente apreciada, de officio, pela autoridade administrativa ou judicial (artigo 175.º do CPPT), pelo que salvo o disposto em lei especial, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de 8 anos (artigo 45.º, n.o 1, da LGT) e, em casos especiais, 15 anos (artigo 45.º, n.o 7). O prazo conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, tratando-se de impostos sobre o rendimento e a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, conta-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário (artigo 48.º, n.o 1, da LGT)

Testamento, legado com encargos ilegal (sociedade em indivisão)

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 31 Jan. 2017, Processo 258/10
Relator: JÚLIO GOMES.
Processo: 258/10

Considera-se como não escrita a cláusula testamentária que viola o princípio da livre circulação dos bens
TESTAMENTO. LEGADOS COM ENCARGOS. A parte correspondente à quota disponível é de livre disposição por parte do de cujus, desde que não ofenda a legítima, sob pena de inoficiosidade. Ora, no caso em apreço, a cláusula testamentária viola o princípio da livre circulação dos bens, ao impor aos herdeiros a constituição de uma sociedade comercial para gerir o património daquele, com o encargo desse património permanecer em situação de indivisão. Com efeito, o resultado prático desta cláusula constitui um obstáculo à livre circulação dos bens, comprometendo o direito de partilha, irrenunciável e indisponível, dos herdeiros, pelo que tal cláusula tem-se por não escrita.

dedução de créditos considerados incobráveis

Os sujeitos passivos podem deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis nas seguintes situações:

em processo de execução, após o registo da declaração de insolvência e a nomeação de um administrador de insolvência;
• em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação da assembleia de credores de apreciação do relatório;
• em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz;
• nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo.
Contudo há que observar o seguinte:

Sucessão. Banco alheio à repartição do dinheiro depositado na conta solidária

Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 23 Fev. 2017, Processo 879/14
Relator: MÁRIO SERRANO.
Processo: 879/14

O banco é alheio à repartição do dinheiro depositado na conta solidária, em caso de sucessão mortis causa

DEPÓSITO BANCÁRIO. HERANÇA. Numa conta bancária solidária, presume-se que os titulares solidários comparticipam em partes iguais no valor do depósito. Em conformidade, a repartição do dinheiro respeita às relações internas dos titulares da conta bancária ou aos respetivos herdeiros, em caso de sucessão mortis causa. Nestes termos, ainda que recaia sobre o banco o cumprimento da obrigação de restituição do dinheiro depositado numa conta bancária pela presunção de igualdade de comparticipações, o banco não pode ser condenado por ter entregado metade do valor depositado à herdeira de uma das titulares, sendo alheio a essa questão de repartição.

Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo

Entra hoje em vigor a Lei 5/2017, de 2 de março, que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto, procedendo à alteração do Código Civil e do Código do Registo Civil.

O requerimento é assinado pelos próprios ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos. O conservador aprecia o acordo convidando os progenitores a alterá-lo se este não acautelar os interesses dos filhos. Após, o processo é enviado ao Ministério Público para que este se pronuncie sobre o mesmo no prazo de 30 dias.

Não havendo oposição do Ministério Público, o processo é remetido ao conservador do registo civil para homologação, que produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.

Nas situações em que os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito constante dos acordos, o processo é remetido para tribunal.

Deste modo, são alterados os artigos do Código Civil passando a ter a seguinte redacção:

Proíbição de uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho

No recente caso Achbita, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que «a proibição de usar um lenço islâmico, que decorre de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho, não constitui uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção da diretiva [da UE sobre não discriminação no trabalho]».

Ainda que não coloque de parte a possibilidade de  "discriminação indireta" (da regra ser ilegal por só ser dirigida a uma grupo religioso) deu por adquirido que a empresa pode, por razões de neutralidade religiosa, determinar a proibição geral de todos os sinais de pertença religiosa no local de trabalho.

DOAÇÃO EM CONSIDERAÇÃO DO ESTADO DE CASADO. DIVÓRCIO.

A não atribuição do subsídio de parentalidade por ter sido ultrapassado o prazo de caducidade de solicitação do mesmo não constitui uma violação do direito fundamental de proteção de maternidade

Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento. Em conformidade, a perda de benefício em virtude do divórcio radica na ideia de que o casamento não é um meio eticamente legítimo de adquirir património. Ora, estando provado que a doação da quantia de quarenta mil euros foi feita em partes iguais, a favor do réu e da mulher, pelo pai desta e em consideração do estado de casado, ocorrido o divórcio, declara-se a perda do benefício obtido com a doação efetuada. Nestes termos, as herdeiras do falecido doador têm direito a receber do réu a quantia de vinte mil euros.

TCAN, Ac. de 16 de Dezembro de 2016

Inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
Ato da Série I
Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

Julgados de Paz. Contrato de seguro de acidentes pessoais.

Os julgados de paz são competentes para julgar os casos em que o lesado demanda uma seguradora, com base num contrato de seguro de acidentes pessoais, com vista a obter uma indemnização por danos que alega ter sofrido.
TRP, Ac. de 13 de Fevereiro de 2017

Crime de desobediência. Teste de alcoolémica.

O facto de o arguido se ter apercebido de que iria ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, seguida de um discreto e conveniente desaparecimento, não equivale à recusa a efetuar tal teste, já que a recusa implica uma prévia ordem para a sua efetivação, aqui inexistente. Ora, sem recusa, não pode inferir-se que a conduta do arguido era proibida e punida por lei, pelo que o arguido não cometeu o crime de desobediência, impondo-se a sua absolvição.
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 8 Fev. 2017, Processo 737/15

Trespasse farmácia. Herdeiro não farmaceutico.


Não sendo farmacêutico ou aluno de farmácia, o herdeiro deveria proceder ao trespasse da farmácia que lhe foi adjudicada em sede de partilha
TCAS, Ac. de 16 de Fevereiro de 2017