quarta-feira, agosto 10

Novidades no IMI

Com as novas regras de cálculo do valor dos imóveis para efeitos fiscais, o valor máximo de majoração aplicado a uma casa com uma boa vista e bons serviços nas proximidades, como escolas, transportes ou farmácias, passou de 0,05 para 0,20. Já a redução para casas em condições opostas, como a ausência de serviços e transportes ou uma vista desagradável, passou de 0,05 para 0,10. Não há proporção no critério para aumentar ou reduzir o imposto.

A partir de agora, os municípios e as juntas de freguesia (quando estas últimas obtêm receitas de IMI) também podem contestar e solicitar a atualização dos valores patrimoniais das casas dos contribuintes, se não concordarem com o valor encontrado pelo Fisco.

Ou seja, o contribuinte fica sem saber qual o IMI que irá pagar para o ano, pois não sabe se o seu município vai solicitar uma nova avaliação de alguns ou todos os imóveis, por achar, por exemplo, que determinado bairro ou imóvel isolado tem uma vista excelente e/ou ótima exposição solar.

segunda-feira, julho 18

redução "solidária" a pensão de alimentos da ex-cônjuge mulher


É reduzida a pensão de alimentos da ex-cônjuge mulher de forma a permitir que os filhos do segundo casamento do ex-cônjuge marido possam participar das mesmas condições de vida que o rendimento do seu progenitor proporciona àquela
TRC, Ac. de 31 de Maio de 2016



REDUÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. APLICAÇÃO DA LEI ALEMÃ. Sendo aplicável a lei alemã pelo facto de os ex-cônjuges terem nacionalidade alemã, por se terem casado e divorciado na Alemanha e por terem celebrado o acordo quanto a alimentos sido homologado por tribunal alemão, a medida dos alimentos encontra-se indexada ao padrão da vida conjugal do dissolvido casal, como forma de garantir o princípio da divisão pela metade e que o cônjuge credor partilhe da condição económica que foi alcançada graças ao esforço conjunto de ambos. Ora, ainda que não se tenha verificado uma alteração relevante da situação do ex-cônjuge mulher à data do acordo que permita concluir pela desnecessidade dos alimentos, fixa-se em 350,00 euros a sua prestação alimentar. Com efeito, tal redução irá permitir que os filhos de um segundo casamento do ex-cônjuge marido participem das mesmas condições de vida que o rendimento do seu progenitor continua a proporcionar ao ex-cônjuge mulher, que esforçadamente mantém dois empregos há pelo menos quinze anos.

domingo, julho 17

interrupção do prazo na ação judicial com apoio


A interrupção do prazo na ação judicial pendente da junção aos autos do comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono não padece de inconstitucionalidade
TC, 1ª Secção, Ac. de 7 de Junho de 2016


Não é julgada inconstitucional a norma que faz depender a interrupção do prazo em curso na ação judicial pendente da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, resultante do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Com efeito, a exigência de que seja documentada nos autos a apresentação do requerimento de apoio judiciário não constitui um ónus excessivo sobre o beneficiário, na medida em que não lesa o seu direito de aceder à Justiça. Por quanto, trata-se de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que o beneficiário pode praticar por si só. Deste modo, mostra-se conciliado adequadamente o interesse na sujeição da tramitação processual da ação judicial a prazos certos e definidos com a garantia do acesso ao direito.

sábado, julho 16

Nascituro tem direito a indemnização por danos morais pela morte do pai


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) sentenciou que um nascituro tem direito a ser indemnizado pelos danos morais decorrentes da morte do pai, uma questão que não tem sido consensual nos tribunais portugueses.
STA, 1ª Secção, Ac. de 30 de Junho de 2016

Ao prever o direito à indemnização aos filhos por danos não patrimoniais por morte da vítima, o legislador não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai ou filhos já concebidos, mas nascidos posteriormente. No entanto, o conceito de «filhos» deverá abranger todos os que o sejam, tenham nascido antes ou depois da morte do pai, atualizando-se o direito de indemnização dos nascituros após o seu nascimento completo e com vida. Ora, considerando que o pai do menor faleceu aos 25 anos de idade num acidente de viação provocado por uma tampa de caixa de visita saliente no pavimento e que o menor à data da morte ainda não tinha nascido, este ficou privado durante a infância e adolescência da companhia, carinho e afeto do progenitor, assim como irá continuar o seu crescimento sem o apoio, os ensinamentos ou acompanhamento daquele. Nestes termos, em respeito pelos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade com a figura parental, afigura-se como equitativa a indemnização no valor de trinta mil euros. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. Tendo em conta o rendimento auferido pela vítima à data da sua morte, é adequado valor de 150,00 euros mensais apenas durante a menoridade do filho.


O tribunal esgrimiu, assim, o n.º 2 do artigo 496 do Código Civil, que diz que “por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes”.

Mas, para o STA, o legislador não distinguiu entre os filhos já nascidos à data da morte do pai e os filhos já concebidos mas só nascidos em data posterior.

“E não o fez, cremos, de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que os danos morais decorrentes da morte do pai são precisamente iguais para o filho que nasceu um dia antes desse óbito ou para o que nasceu um dia depois dele, pelo que desta igualdade não deveriam brotar efeitos jurídicos distintos”, refere o acórdão.

Sublinha que o filho entretanto nascido “percorreu todo o período de tempo da primeira infância, desde a amamentação até ao berço, absolutamente privado dos carinhos, dos abraços e das carícias do seu pai, e vai continuar o seu crescimento e vida adulta privado da companhia, dos conselhos, do apoio, dos ensinamentos e do acompanhamento do seu progenitor”.

Além disso, deixou de poder contar com o contributo do pai para a sua alimentação.

Para fundamentar a sua tese, o STA recorreu a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que refere que o nascituro “não é uma simples massa orgânica ou uma parte do organismo da mãe, mas um ser humano, com dignidade de pessoa humana, independentemente de as ordens jurídicas de cada Estado lhe reconhecerem ou não personificação jurídica”. (fonte: Lusa)

sexta-feira, julho 15

O indeferimento de pedido de apoio judiciário e a taxa

A sujeição ao pagamento da taxa de justiça inicial, nos dez dias subsequentes à decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário, constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais
TC, 3ª Secção, Ac. de 21 de Junho de 2016


É julgada inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º 5, alínea c), da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, segundo a qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço de segurança social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão. Considerando que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, aquela sujeição ao pagamento, nos dez dias subsequentes à decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário, constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais.

quarta-feira, julho 13

O alcoolizado e o condutor distraído

Concorrem de forma culposa e em igual proporção para a produção do evento danoso, o peão que caminhava pela rua alcoolizado e o condutor que ao se aperceber do estado do peão não circulou a uma distância que evitasse o embate
TRL, Ac. de 19 de Abril de 2016

domingo, julho 10

suspensão provisória do processo não é agravante

A existência de uma anterior suspensão provisória do processo, mesmo relativa ao mesmo tipo de crime, não pode ser valorada como uma circunstância agravante
TRP, Ac. de 4 de Maio de 2016

sexta-feira, julho 8

dispensa de caução no despejo

O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução
TRL, Ac. de 26 de Abril de 2016


Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e ao pagamento de uma caução no valor da rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento. Ora, ainda que a portaria que definiu os casos de apoio judiciário não preveja a isenção de prestação caução, a norma do novo regime de arrendamento urbano que prevê a isenção do pagamento da taxa de justiça devida e do pagamento de uma caução prevalece sobre aquela por se tratar de fonte de lei de superior hierarquia. Nestes termos, beneficiando a arrendatária de apoio judiciário, está isenta de demonstrar o pagamento da caução, pelo que é de revogar a decisão recorrida que considerou como não deduzida a oposição.

quinta-feira, julho 7

Inconstitucionalidade de norma do Apoio Judiciário


A sujeição ao pagamento da taxa de justiça inicial, nos dez dias subsequentes à decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário, constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais
TC, 3ª Secção, Ac. de 21 de Junho de 2016


É julgada inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º 5, alínea c), da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, segundo a qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço de segurança social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão. Considerando que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, aquela sujeição ao pagamento, nos dez dias subsequentes à decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário, constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais.

quarta-feira, julho 6

VIOLAÇÃO DO DEVER DE FIDELIDADE. INDEMNIZAÇÃO.

O ex-cônjuge marido é condenado a indemnizar o ex-cônjuge mulher no valor de quinze mil euros pelos sucessivos abandonos do lar conjugal e relacionamentos com outras mulheres
STJ, 2ª Secção, Ac. de 12 de Maio de 2016


Nos casos de violação dos direitos de personalidade ainda que através da violação dos direitos conjugais, assiste ao cônjuge lesado o direito a ser indemnizado pelos danos daí decorrentes nos termos gerais da responsabilidade civil. No caso dos autos, as reiteradas violações dos deveres conjugais a partir de 2000, que se concretizaram em sucessivos abandonos do lar conjugal e relacionamentos com outras mulheres e da indiferença com que tratava a mulher e as filhas, imputadas ao ex-cônjuge marido com o consequente impacto na situação psíquica do ex-cônjuge mulher revelam-se de gravidade suficiente, merecendo a tutela do direito. Com efeito, a conduta reiterada, além de violadora do dever de fidelidade, de coabitação e de cooperação, revela também uma expressiva violação do dever de respeito, ofensiva da sua dignidade pessoal e de cônjuge, com desprezo pela sua autoestima pela ex-cônjuge mulher. Deste modo, tem-se por equitativo fixar uma indemnização de quinze mil euros por danos não patrimoniais.

terça-feira, julho 5

Aval remuneratório

Embora o aval seja geralmente gratuito, nada impede que se atribua uma remuneração para o avalista assumir tal obrigação
TRG, Ac. de 2 de Maio de 2016

Os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, são nulos, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração na qual o interessado não pode votar e com o parecer favorável do conselho fiscal. Em conformidade, também são nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração na qual o interessado não pode votar e com o parecer favorável do conselho fiscal. Ora, tendo a assembleia deliberado a remuneração a pagar aos avalistas e/ou administradores e não existindo uma cláusula geral que consagre o mero conflito de interesses como fundamento para impedir o voto, a deliberação não é nula nem anulável. Com efeito, não resulta da lei qualquer impedimento para que se atribua uma remuneração para o avalista assumir tal obrigação.

sábado, junho 25

Perda de chance

O facto de o advogado ter escolhido um procedimento que conduziu ao insucesso na lide, não comporta responsabilidade, ainda que se mostre que, se o advogado tivesse seguido outra escolha, seria previsível o respetivo êxito

O facto de o advogado ter escolhido um procedimento que conduziu ao insucesso na lide, não comporta responsabilidade, ainda que se mostre que, se o advogado tivesse seguido outra escolha, seria previsível o respetivo êxito
TRL, Ac. de 28 de Abril de 2016